RS: DECRETO Nº 54.490, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 – PRORROGADO COMPLEMENTO DA ST DEC. 54.308 PARA MARÇO 2019
DECRETO Nº 54.490, DE 23 DE JANEIRO DE 2019. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, […]