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Instituído pelo Decreto n º 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o Fisco e os Contribuintes. É composto por três grandes subprojetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a NF-e em Ambiente Nacional.
Informações sobre convênios, legislações pertinentes aos Estados
federados e links a todos sites oficiais das fazendas estaduais
Portal da Receita Federal do Brasil para consultas, solicitações e
publicação de toda legislação, portarias e instruções normativas sobre
tributos federais.
www.mps.gov.br (site oficial do Ministério da Previdência Social do Brasil)
Portal de serviços do Ministério da Previdência Social. Publica editais e
legislações pertinentes aos serviços e obrigações com o instituto nacional
de seguridade social.
Publica os principais atos do Senado da República e permite acesso ao
jornal do Senado com informações diárias sobre os acontecimentos
envolvendo os senadores. Possui ainda uma rica biblioteca virtual de toda a
legislação do país.
Através da agencia da câmara publica informações sobre tramitação legal
de projetos e atos dos deputados federais.
Torna público os atos da presidência da república e permite ainda uma
interpretação das intenções do gabinete da presidência.
Publica e mantém atos (COTEPE), GNRE, Convênios, Resoluções,
Instruções e demais assuntos pertinentes às obrigações e operações fiscais
entre estados e seus contribuintes.
Divulga os atos do governo federal, bem como de autarquias e demais órgãos. Mantém, em meio digital, o Diário Oficial da União para pesquisas.